Rumores Buzz em Juiz Mauro Martins nepotismo

b) a partir do recebimento da presente recomendação, abstenham-se por nomear pessoas qual sejam cônjuges, companheiros ou parentes até este terceiro grau em linha reta, colateral e por afinidade por quaisquer das pessoas ocupantes Destes cargos do Prefeito, vice-Prefeito, secretários municipais, chefe por gabinete, Procurador do Município, Vereadores ou de cargos do direçãeste, chefia ou por assessoramento, para cargos em comissãeste, funções gratificadas ou do qualquer forma contratadas nenhumas concurso público, salvo quando a pessoa a ser nomeada já mesmo que funcionária pública efetiva cujo cargo por origem seja do nível de escolaridade compatível usando a qualificação exigida para o exercício do cargo comissionado ou funçãeste gratificada;

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Isso acaba se traduzindo (usando razoabilidade, ao menos em algum sentido), num afastamento do tradicional caractere por “inércia” da atividade Jurisdicional ínsita ao Poder Judiciário. Vários exemplos desse caráter se concentram na exposiçãeste por Angela Rosi Almeida Chapper, a qual relembra qual há uma nova tendência onde ESTES Juízes Trabalhistas “lutam pelo resgate da Cidadania e da condiçãeste por agentes políticos do Estado” [18], além de atuações concretas DE Associações de Juízes Brasileiros, de que estãeste a Escavar mais interações utilizando muitos setores públicos, “criando canais de comunicação direta, nãeste unicamente usando seus associados, mas usando a sociedade em geral, tais como forma de inserir a Magistratura nos debates Ainda mais importantes da agenda social e política brasileira” [19].

Antes por se adentrar com Muito mais rigor dogmático no assunto, este art. 41, presentemente estudado, Pode vir a, em tese, se relacionar com adágios e preceitos Muito mais “pofoiticos”. Ilustrativamente, um decálogo de princípios preparado por Ives Gandra da Silva Martins aos seus alunos da Universidade Mackenzie é perfeitamente correlacionável ao assunto por prescrever que “nenhumas o Poder Judiciário não há Justiça.

25 - Nesse toque nesses caras caso, havendo a utilização de influência daquele qual exerce função pública (e em razãeste desta) de modo a a admissãeste por indivíduo a ele ligado por vínculo por parentesco, restará configurada prática do nepotismo e, conseqüentemente, o vício do ato administrativo.

VI- A carência de clareza conceitual entre cargos do natureza política e os de essencia tfoicnica (ou administrativa), aliada link a uma deficiente política por recursos humanos, impedem a moldagem por um perfil profissional de modo a os cargos em comissãeste ou de confiança, abrindo espaço de modo a a distribuição aleatória, arbitrária e clientelista desses cargos, favorecendo este arraigamento do nepotismo em nossa cultura política (Ribeiro, 2011; Quintans, 2011) e administrativa; VII- Este sentido de que leva ao progresso exige mesmo que largado saiba como ferro velho este suspeito fardo dos laçESTES de sangue.

Trabalhador qual era chamado por "chifrudo" por colegas por produção - depois qual tua ex-esposa, também igualmente similarmente identicamente conjuntamente funcionária, passou a morar utilizando o supervisor da empresa - será indenizado por danos morais. O TRT da 3ª regiãeste manteve sentença da 5ª vara do Produção de Betim/MG, que condenou a empresa a indenizar este trabalhador em R$ 10 mil.

Este mais interessante é notar qual, de fato, nãeste veja aqui faltam exemplos concretos nesse sentido. A Súmula Vinculante nº 13, por exemplo, conta com a seguinte redaçãeste:

Na resolução Destes conflitos de que cheguem ao seu conhecimento, os juízes, isento prejuízo do estrito respeito à legislaçãeste vigente e sempre levando em conta o lado humano do tais conflitos, Procurarãeste temperar usando critérios de equidade as consequências pessoais, familiares ou sociais desfavoráveis.

É dizer: O nepotismo praticado em Tocantinópolis/TO já causou dano por difícil reparaçãeste e trará lesões ainda Muito mais sfoirias ao sistema por administração e por serviços públicos municipais com a manutençãeste do status atual.

Um agente público de que incide na prática do nepotismo comete 1 ato por improbidade administrativa, violando, saiba como regra, este artigo 11 da Lei 8.429/199221. Ou mesmo que, aplica-se a lei por improbidade administrativa por conta da violaçãeste aos princípios da moralidade e da impessoalidade, sendo, neste caso, desnecessário Debater-se em estrago ou lesãeste material ao erário.

constitucionalidade da Resolução nº 07/2005 e a aplicabilidade do seus primórdios, por maneira vinculada ao caso em comento, pelas razões externadas pelo STF, natural como a limitaçãeste do poder discricionário do administrador público, e, sobretudo, a afronta de tais primórdios pelos de que promovem a prática do nepotismo, notadamente, este Chefe do Executivo e o Presidente da Câmara Municipal do Tocantinópolis.

A sociedade atual necessita de 1 juiz utilizando novo retrato, este de que representa quebrar uma cultura do mais de 200 anos. Cabe ao juiz de Este momento não só resolver conflitos qual chegam nos processos, porém também igualmente similarmente identicamente conjuntamente fiscalizar e cobrar a realizaçãeste DE políticas públicas.

Os agentes políticos integram cargos estruturais na organizaçãeste das entidades políticas (Uniãeste, Estados-membros, Municípios e Distrito Federal) e ajudam a formar a vontade superior do governo. A essencia da vinculaçãeste desses agentes é política e não profissional (ou administrativa).

Orientações topo da Mauro Pereira Martins cunhado

Além da possibilidade por começar a prestar valorosos serviçESTES, os Correspondentes cadastrados em Migalhas concorrem - semanalmente - ao sorteio de uma obra jurídica.

Gilmar Ferreira Mendes[14] assevera de que “A vedaçãeste ao nepotismo é regra constitucional qual está na zona por certeza Destes princípios da moralidade e da impessoalidade.”

TJ/RS aprova adoção do horário de que funcionem nas duas instâncias DE 9 às 18h. (Clique aqui)

Operaçãeste do Gaeco em distribuidoras do gás de Dourados, no mês passado (Foto: Adilson Domingos) Concorrentes ameaçados, distribuidores chantageados para adotar o preçeste de que este esquema definia e pequenos revendedores encurralados, impedidos do comprar por quem vendia Muito mais apertura.

[26] Expressãeste cunhada por Lênio Luiz Streck, de que significa que “quando não concordamos utilizando a lei ou com a Constituição, construímos um princípio aplicável ao caso”.

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68 - Usando efeito, "patrimônio" de 1 sujeito do direitos, na atualidade, deixou por ser o conjunto de expressões pecuniárias de que o precisamente detfoim. Passou-se igualmente a denominar dessa ESTILO todo este complexo por bens jurídicos — sejam eles do ordem material ou não — inerentes a seu titular.

13 A Constituiçãeste do Estado por Rondonia traz salutar dispositivo a propósito: “As vedações previstas pelo parágrafo anterior não se aplicam quando a designaçãeste ou nomeaçãeste do servidor tido tais como parente para a ocupação do cargo comissionado ou do funçãeste gratificada forem anteriores ao ato do posse do agente ou servidor público gerador da incompatibilidade, bem quando este casamento, ou o início da união fixa jazepararpermanecequedavel, for posterior ao tempo em que ESTES cônjuges ou companheiros seja redirecionada aqui já estavam no exercício dos cargos ou funções, em situaçãeste que nãeste caracterize ajuste prfoivio para burlar a proibição geral por prática por nepotismo” (art. 11, § 5º.).

moralidade e demais entes imateriais, quando caros ao Direito são tidos por bens jurídicos integrantes do Patrimônio do um ente juridicamente personalizado.

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Sei que é bem Ainda mais fácil substituir a justiça prescrita na Constituição pelas ideias que os juízes possui Acerca a “justiça”, contudo em nenhum momento renunciarei que a crença pelo documento em si – e não nosso conceito do de que é justo, decente ou correto – deve ser nosso guia.

O autor aponta de que “ao se interpretar as disposições constitucionais, saiba como já exposto, sãeste-lhes atribuídas uma ou mais normas, sejam elas regras ou princípios.”[31] A discussão hermenêutica reside em estabelecer quais as expectativas normativas estão expressas nesses dispositivos como normas constitucionais vigentes. Ademais, há normas que sãeste Em excessoíDE indiretamente do texto constitucional, sobretudo de princípios, tais como o da moralidade e da impessoalidade, do qual é possível extrair, por exemplo, a proibição ao nepotismo. Essas construções, pelo entanto, não podem ser arbitrárias, e, por outro lado, devem ser coerentes, sugerindo-se uma sobrecarga argumentativa a fim por se estabelecer essa compatibilidade e coerência. De modo a solucionar esse problema, Neves defende uma relação circular entre princípios e regras. Segundo ele, só no desenvolvimento do processo concretizador é possível delimitar, à luz da regra, a hipótese normativa, possibilitando a transformação do suporte fático (concreto) em fato jurídico irradiador por efeitos jurídicos concretos.

A discussão aqui apresentadaleva em consideração site original posicionamentos críticos à ideia por democracia representativa, tal como se compreende, constante em obras tais como a de Carl Schmitt[35]. Especialmente pelo Brasil, onde tem sido comum página este envolvimento por parlamentares em escândalos, como o recente caso do “mensalãeste”. Aliás, tem-se qual foi justamente a omissão do legislativo no caso brasileiro de que forçou o Judiciário a agir de forma Ainda mais ativa, a fim do tentar garantir e concretizar este disposto na Constituição.

Em Sãeste José por Além Paraíba, seu nome estava ligado em 2 momentos importantes do município: este primeiro, saiba como Enorme parceiro da Igreja Católica, sendo este provedor da obra do elevado templo daquela época, a Matriz de São José.

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A vedação do nepotismo, tal tais como veiculado na SV n. 13 do STF, não atinge similarmente identicamente conjuntamente ESTES cargos do natureza política, exercidos por agentes políticos, porém ESTES cargos administrativos, criados por lei. Todavia, precisamente em se tratando do cargo político (cargo estrutural do primeiro escalãeste do governo14), é possível incidir a vedação do nepotismo, desde qual se configure este nepotismo cruzado (ou impróprio). Se, por exemplo, o prefeito nomeia um parente do presidente da Câmara tais como Secretário do Saúde e este vereador nomeia um parente do prefeito para servir à Câmara, há, nesse caso, a incidência da conduta proibida.

O Ministério Público do Maranhão vai investigar este prefeito por São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PTC), usando base na acusação feita pelo vereador Fábio Câmara (PMDB), do que este gestor público teria praticado atos de nepotismo e improbidade administrativa.

afrontaram o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal do Tocantinópolis/TO todos ESTES corolários do princípio da moralidade, quais sejam, a ética, a honestidade, a retidãeste, a probidade, a justiça, a eqüidade e a lealdade.

Em outras palavras, o conteúdo normativo cogente da Constituiçãeste, em tua essência, está esmiuçado pela Resolução do Conselho Brasileiro de Justiça, servindo, por isso, por parâmetro, para este combate ao nepotismo em qualquer Destes Poderes do qualquer dos entes federados.

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“Não há nepotismo quando a designação ou nomeaçãeste do servidor tido tais como parente de modo a a ocupação do cargo comissionado ou de função gratificada for anterior ao ato de posse do agente ou servidor público gerador da incompatibilidade”.

, este Supremo Tribunal Federal delineou fundamentos qual transcendem àquela decisãeste, fazendo-os vinculantes a Lindas as hipóteses fáticas semelhantes às tente aqui apresentadas ao Poder Judiciário qual reclamem a Sentido da disciplina constitucional sobre o nepotismo.

35 - Coloca-se, assim, em risco o poder hierárquico, tais como anuncia este brilhante MARCELO ALEXANDRINO [06], este qual permite à Administração distribuir as funções do seus órgãos e agentes, ordenando, coordenando, controlando e corrigindo as atividades de seus órgãos e agentes pelo âmbito interno, em prol da satisfação Destes familiares do Prefeito, do Vereadores e do seus correligionários. 36 - Ademais, em virtude desta promiscuidade entre família e serviço público, distante do compromisso com a presteza, perfeição e rendimento funcional, agride-se o princípio da eficiência, o qual, tente aqui na concepçãeste da professora DI PIETRO [07], deve apresentar 2 aspectos: Têm a possibilidade de ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera O MAIS EFICAZ desempenho possível por AS SUAS atribuições, para lograr ESTES melhores resultados; e em relação ao modo por organizar, estruturar, disciplinar a Administraçãeste Pública, igualmente usando este precisamente objetivo por alcançar ESTES melhores resultados na prestaçãeste do serviçeste público.

“Tenho oito irmãESTES, 1 deles nomeado de modo a verifique meu site um cargo modesto na Sinfra, galgado por credenciamento político, depois de um produção voluntário em várias frentes por campanha. Não há nepotismo destemido. Este Silas foi nomeado em uma pasta em qual nãeste é subordinado a mim”, disse.

É dizer: O nepotismo praticado em Tocantinópolis/TO já causou estrago por difícil reparaçãeste e trará lesões ainda Ainda mais sérias ao sistema do administração e de serviços públicos municipais utilizando a manutençãeste do status atual.

Mais ilógico ainda seria o quadro, se o nomeado em último lugar ocupasse 1 cargo superior hierarquicamente ao de seu parente. Alguém poderia ser impedido do exercer o cargo do Secretário Executivo de um Ministé especialmenterio simplesmente porque seu irmãeste é chefe da seção do almoxarifado da Superintendência da Receita Federal do Brasil pelo Rio Bastante do Sul”7.

A aceitaçãeste da nomeaçãeste e posse dos gestores também igualmente similarmente identicamente conjuntamente configura ato do improbidade administrativa.

51 - Na concepçãeste atual da elaboraçãeste da Constituição por 1 órgãeste de vontade popular imediata, detentor do Poder Constituinte originário, tem-se que este ato infraconstitucional de que esteja em desconformidade usando a Lei Maior perde o seu fundamento do validade, já qual as normas contidas nesta última expressam a vontade imediata do órgão popular soberano e, desta forma,

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Não conhecido detalhes sobre Desembargador Mauro Pereira Martins

4. Recurso conhecido e provido de modo a condenar o Município ao ressarcimento DE despesas processuais efetuadas através autora, tais como ao pagamento do honorários sucumbenciais, os fixados em R$ 1000,00, mantido no Muito mais, este acórdão oriundo do julgamento do agravo interno, tal saiba como lançado.

Ocorre de que, a discussãeste das cláusulas contratuais na proceder revisional nãeste tem, por si só, o condãeste de sobrestar a proceder de Procura e apreensãeste, como não há conexão entr...

Pugna este autor/recorrente pela reforma do decisum, de modo a que mesmo que decretada a rescisãeste do contrato de locação com o despejo do imóvel locado. Sustenta que ajuizou a presente demanda por conta da inadimplência do rfoiu em relaçãeste ao dé especialmentebito decorrente do pagamento do IPTU correspondente aos anos do 2002, 2003 e 2004, nãeste tendo este demandado, exatamente após a citaçãeste, realizado este pagamento da integralidade do débito.

A C Este R D A M ESTES Desembargadores qual compõem a SEXTA Câmara Cível do Tribunal por Justiça do Estado do Rio do Janeiro, por unanimidade do votos, em rejeitar ESTES embargos por declaraçãeste , nos Teor do voto do Desembargador Relator.

Na proceder qual visa a revisãeste DE cláusulas pactuadas, questiona-se a validade da aplicaçãeste DE mesmas, o de que não ocorre na ação do Parecer e apreensão, onde se pretende resgatar o bem dado em garantia, tendo como causa de pedir a existência da mora.

Em de que pese as alegações do ora agravante, no sentido de qual existe conexãeste entre as ação de revisãeste do cláusulas contratuais e ação de Procura e apreensãeste, o detido exame Destes autos revela de que razão alguma lhe assiste no seu inconformismo, impondo-se, por via do consequência, a manutenção do decisum.

PRECEDENTES DESTE D. TRIBUNAL Desembargador Mauro Pereira Martins E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL Do JUSTIÇA. 1 . In casu, não existe conexãeste entre as ações do busca e apreensãeste e revisãeste de cláusulas contratuais. 2 . A discussãeste da validade das do cláusulas contratuais não

Ocorre que ESTES embargos de declaraçãeste visam à integração do julgado somente nas hipóteses legalmente previstas, a fim de completar a decisãeste quando presente omissão do ponto fundamental; contradiçãeste entre a fundamentação e a conclusãeste; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios estes qual não se encontram pelo acórdão combatido.

Trata-se por apelação cível em ação do despejo, interposta pelo ESPÓLIO Por ODYR Destes SANTOS , em face de sentença na qual este juízo a quo, na forma do art.

Cuida-se de Embargos de Declaração deduzidos por FERNANDO DAMIÃEste Por OLIVEIRA , contra decisão do fls. 374/382, sob o argumento do contradiçãeste na fundamentaçãeste do acórdão, usando este evidente intuito por prequestionar a matéria discutida.

Isso porque, apesar de o referido contrato do arrendamento mercantil ser a mesma causa do pedir remota DE duas demandas, a causa de pedir próxima é diversa.

Assevera que navegue aqui a complementação do débito somente ocorreu mais por 2 meses após a determinaçãeste do juízo do primeiro grau de modo a qual a

4 . Na ação por revisão por cláusulas do contrato o objeto é a modificaçãeste de alguma cláusula que possa estar ocasionando encargo ilegal ou excessivo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

2. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos do declaração. Os embargos de declaraçãeste nãeste servem para questionar originariamente a ofensa ao texto constit...

Trata-se do proceder do Check This Out despejo proposta pelo ora recorrente, na qual este juízo a quo julgou improcedente a pretensãeste deduzida na inicial, sob este fundamento de de que o réu/recorrido realizou, ainda que intempestivamente, a purga da mora.

A C Este R D A M os Desembargadores qual compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal do Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em rejeitar ESTES embargos declaratórios , nos termos do voto do Relator.

1. Compulsando aos autos, verifica-se de que, de fato, não houve manifestaçãeste quanto aos argumentos lançados no recurso do apelação interposto pela ora embargante, pelo qual buscava ver reconhecida a aplicaçãeste do parágrafo único do art. 21, do CPC, em vez da regra constante do caput do referido dispositivo.

A C Este R D A M ESTES Desembargadores que compõem a SEXTA Câmara Cível do Tribunal do Justiça do Estado do Rio por Janeiro, por unanimidade de votos, em lançar provimento aos embargos por declaração , nos termos do voto do Desembargador Relator.

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Este nosso fundo, teoricamente, aplicou os recursos dos fundos de previdência na compra do cotas da Graça Aranha RJ Participações, uma holding que controla as empresas do grupo Marsans País do futebol.

Você conclui, em face da jurisprudência, admitindo exceção à SV 13 mal o cargo/funçãeste por natureza política (agentes políticos), contudo esqueceu de analisar as situações do dispositivo supra.

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio do Janeiro criou um cadastro de administradores judiciais, de modo a conceder elevado transparência nas nomeações. Este profissional Gustavo Licks fez o curso do Tribunal do Justiça, apresentou seu certificado e foi Adequado de modo a constar da relação por administradores judiciais à disposiçãeste dos juízes por varas empresariais.

A partir dessa orientaçãeste, deve-se reputar de que a habilidade por agente político deriva não unicamente da investidura por meio por sufrágio universal, contudo da natureza da atividade desempenhada.

Afirmar este contrário seria saiba como fechar os olhos diante da realidade do direito em nome do 1 ideal qual é próprio por certa ideologia juspositivista, mas que se procuraria em vãeste criar em qualquer ordenamento historicamente existente. Pelo Muito mais, este próprio legislador nãeste ignora essa realidade, pelo instante em que dita as diretivas de modo a dirimir, de fato, os conflitos de normas e para preencher as lacunas do ordenamento. Sempre haverá, diz Hart (2009, p. 351), em qualquer sistema jurídico, casos não regulamentados juridicamente sobre ESTES quais, em certos momentos, este direito nãeste É possibilitado a fundamentar uma decisãeste em nenhum sentido, mostrando-se este direito, portanto, parcialmente indeterminado ou incompleto.

Ministro por Bombas e Energia, Edson Lobãeste A Justiça fluminense anulou o leilão do dois apartamentos arrematados, em 2010, pelo ministro de Minas e Vigor, Edison Lobão, 1 deles em sociedade usando 1 dos filhos, Márcio Lobãeste, e utilizando este desembargador Marcelo Buhatem. O leilãeste, de que incluiu um terceiro imóvel — todos no exatamente prédio em Ipanema (Avenida Henrique Dumont 118, apartamentos 101, 102 e 401) —, é alvo do investigaçãeste do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) A cerca de a existência do uma ação entre amigos nas varas empresariais da capital, destinada a favorecer este formulário de contato parentes e amigos do juízes utilizando a administraçãeste de massas falidas lucrativas.

Diante disso, é lícito dizer que este STF tem o poder mágico de converter o quadrado em redondo e o branco em preto, actualmente já nãeste só através coisa julgada, contudo igualmente através súmula vinculante (Perfeito, 2008:68). Sãeste os riscos do ativismo judicial de que, paulatinamente, converte o STF numa espécie do “regrador global” do país. Porém, e aqui cedemos diante de uma ponderaçãeste, talvez este rigor sumular justifique-se face à prática secular, nefasta e antirrepublicana do favorecimento na Administração Pública brasileira.

IV- Também igualmente similarmente identicamente conjuntamente nãeste se verifica a prática vedada quando o casamento, ou o início da união estacionaestaficafixa jazepararpermanecequedavel, for posterior ao tempo em que os cônjuges ou companheiros já estavam no exercício Destes cargos ou funções, em situação de que nãeste caracterize ajuste prfoivio13.

40.      Possui-se entãeste, conforme a jurisprudência até então analisada, que a ocorrência do nepotismo se dá em relação aos cargos comissionados de direção, chefia, assessoramento e funções gratificadas qual possam ser ocupados por indivíduos de que ostentam grau de parentesco até o terceiro grau na linha sucessória, mesmo que por vínculo por consanguinidade, mesmo que por vínculo por afinidade, compreendendo, portanto, ouso concluir, os parentescos decorrentes de uniãeste fixa jazepararpermanecequedavel e ainda resquícios do eventual dissoluçãeste do contrato matrimonial, sãeste igualmente objeto de nepotismo.

1. A hipótese dos autos diz respeito ao ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em face da então prefeita do Município de Lagoa D'anta em razãeste da suposta contratação irregular de parentes e outros servidores de modo a o exercício por cargo público.

É uma escolha feita por firmas que precisam por Ainda mais tempo de modo a embolsar dívidas e acreditam na sobrevivência do negócio. Em casos desse Espécie, o juiz costuma autorizar descontos e prolongamentos de veja isso dívidas de modo a o salvamento da empresa, ou decretar a falência e a liquidação do bens de modo a pagamento por credores.

Criança nos anos 50 e 60, Moacir inicialmente se encantou pelos álbuns por jogadores na época do primeiro título mundial da seleçãeste. Assim como outros meninos de seu tempo, o futuro desembargador do Tribunal por Justiça perseguiu utilizando afinco a rara figurinha do santista Mengálvio, carimbada em Inconveniente relevo, uma verdadeira raridade de 1 exemplar do 1961.

Um agente público qual incide na prática de nepotismo comete 1 ato por improbidade administrativa, violando, saiba como regra, este artigo 11 da Lei oito.429/199221. Ou mesmo que, aplica-se a lei de improbidade administrativa por conta da violaçãeste aos princípios da moralidade e da impessoalidade, sendo, neste caso, desnecessário Debater-se em dano ou lesão material ao erário.

De modo a este deputado José Rocha aqui (PFL-BA), “o parentesco é uma questão filosóTeimavive, pois quem não é seu parente Este momento Pode vir a ser amanhã”. Este pefelista empregou a filha Ticiana Azevedo tais como tua assessora e afirma nãeste haver problemas na prática, a partir de que a pessoa compareça ao trabalho.

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